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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110193735APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE. CONHECIMENTO PARCIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Não se conhece do recurso na parte em que se verifica a ocorrência de inovação recursal acerca da matéria, bem assim quando constatada a ausência de interesse do recorrente. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilidade dos declaratórios, a existência de qualquer dos vícios discriminados nos incisos do artigo 535 do CPC. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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