DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO NCPC. OMISSÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS EXCLUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO RÉU MANTIDOS, CONFORME SENTENÇA. 1. O artigo 1.022 do CPC de 2015 é claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. O acórdão foi silente quanto à condenação dos honorários à autora no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). É que o acórdão deu provimento ao recurso da autora ao volver o Distrito Federal ao pólo passivo da demanda, conquanto, nada dispôs sobre a extirpação da condenação da autora ao pagamento dos honorários de sucumbência. 3. Não há qualquer omissão no acórdão atacado no que se refere aos honorários fixados em desfavor da parte ré. Neste particular, o inconformismo da embargante não prospera, pois o acórdão manteve a condenação arbitrada em sentença. Por obvio que, se antes a obrigação pelo pagamento da verba sucumbencial era exclusiva do IPREV-DF, uma vez o Distrito Federal reintegrado ao polo passivo da demanda, este se torna co-devedor da sucumbência. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.