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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110201729APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. OMISSÃO. EXISTENTE. ACOLHIMENTO. MÉRITO. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Acolhem-se embargos de declaração quando presente no acórdão omissão, devendo ela ser afastada. 3. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, quando a ação busca aferir a suposta ilegalidade de uma das etapas do concurso, o início do curso de formação ou até mesmo a homologação final do concurso não conduz à perda de objeto do mandamus.( (RMS 32.101/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.8.2010) 4. O Conselho Especial dessa Corte de Justiça, curvando-se ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, vem firmando o posicionamento no sentido de que não ocorre a perda superveniente do interesse de agir, ante o encerramento do curso de formação profissional, ainda que não tenha sido concedida liminar para reserva de vaga ou prosseguimento nas demais fases do concurso, se está sendo discutida possível ilegalidade em etapas pretéritas do certame. 5. Tendo sido considerada ilegal a eliminação do candidato após o encerramento do curso de formação objeto do certame, este deve ser matriculado no próximo. 6. Cediço que eventual nulidade proveniente de ilegalidade não se convalida em face do encerramento do curso de formação e do próprio concurso, portanto, não pode ser afastada da apreciação do Poder Judiciário. 7. Quanto ao mérito, se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 8. Embargos parcialmente acolhidos. Preliminar de perda do objeto contida nas contrarrazões rejeitada.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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