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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110203968APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2.O tema má-fé sequer foi mencionado nas razões do apelo. Logo, não poderia ter sido objeto de discussão pelo órgão colegiado julgador do recurso. Os embargos de declaração são recurso de cognição limitada, sendo, portanto, apto apenas a examinar as questões previstas em lei. Não é a via processual adequada para superar o resultado do julgamento contrário aos interesses de uma das partes. 3. Com relação à propriedade do veículo, mais uma vez observo que o embargante não se ateve aos termos do art. 535 do código instrumental, que regula as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração. Pois, a matéria referente à propriedade do veículo Tucson, dado como parte de quitação do contrato, foi examinada na apelação, entendendo o colegiado que a demora na entrega do CRV não causou dano moral ao autor. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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