TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110212468APC
E M E N T A CIVIL, PROCESSO CIVIL E CDC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÂO LASTREADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DA RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS COM A CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO IRREVOGÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A APLICAÇÃO DE MULTA PELA DESISTÊNCIA. COERÊNCIA NA NÃO EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PARA O CASO DE DESISTÊNCIA QUANDO O CONTRATO APRESENTA CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA PELA DESISTÊNCIA PARA PRESERVAR O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR PAGO PARA O CASO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELO COMPRADOR. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, o embargante alega que o acórdão se fundou em premissa fática equivocada, uma vez que utilizou cláusula contratual aplicável somente ao comprador inadimplente para fixar multa pela resilição contratual unilateral do contrato pelo comprador que estava em dia com seus compromissos contratuais. Todavia, não se verificou a utilização de premissa fática equivocada, uma vez que o v. acórdão utilizou a referida cláusula somente como parâmetro para fixar o percentual da multa resilitória. 4. No caso, consoante assinalado no acórdão embargado, é possível a cumulação da perda do sinal, nos termos do art. 418 do Código civil, com a fixação de multa pela desistência unilateral do contrato pelo comprador, haja vista que se trata de contrato com cláusula expressa de irrevogabilidade, não havendo que se falar em vícios no julgado ou na adoção de premissa fática equivocada como razões de decidir. 5. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 8. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
E M E N T A CIVIL, PROCESSO CIVIL E CDC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÂO LASTREADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DA RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS COM A CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO IRREVOGÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A APLICAÇÃO DE MULTA PELA DESISTÊNCIA. COERÊNCIA NA NÃO EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PARA O CASO DE DESISTÊNCIA QUANDO O CONTRATO APRESENTA CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA PELA DESISTÊNCIA PARA PRESERVAR O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR PAGO PARA O CASO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELO COMPRADOR. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, o embargante alega que o acórdão se fundou em premissa fática equivocada, uma vez que utilizou cláusula contratual aplicável somente ao comprador inadimplente para fixar multa pela resilição contratual unilateral do contrato pelo comprador que estava em dia com seus compromissos contratuais. Todavia, não se verificou a utilização de premissa fática equivocada, uma vez que o v. acórdão utilizou a referida cláusula somente como parâmetro para fixar o percentual da multa resilitória. 4. No caso, consoante assinalado no acórdão embargado, é possível a cumulação da perda do sinal, nos termos do art. 418 do Código civil, com a fixação de multa pela desistência unilateral do contrato pelo comprador, haja vista que se trata de contrato com cláusula expressa de irrevogabilidade, não havendo que se falar em vícios no julgado ou na adoção de premissa fática equivocada como razões de decidir. 5. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 8. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
11/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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