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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110213333APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃODE TESE AMPLAMENTE DEBATIDA. CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REANÁLISE DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de contradição, não demonstrada, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matéria. 2.Se sob a alegação de contradição, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. 2.2. Uma vez expressamente indicado na r. sentença do juízo singular, e no acórdão que à unanimidade a confirmou, que não há ilicitude na capitalização de juros presente no contrato firmado entre a embargante-autora e a ré, instituição financeira, não cabe a alteração da decisão por mera discordância da parte sucumbente. Ressaltou-se no acórdão embargado que o ordenamento jurídico pátrio autoriza a capitalização de juros nos contratos bancários e que o contrato em espécie respeitou as disposições da legislação consumerista. 3.Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação e ao prequestionamento de matéria exaustivamente debatida, rejeitam-se os embargos interpostos 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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