PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSTENTADA OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE RECURSAL. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. DISPOSITIVO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Segundo Enunciado nº 7 do STJ,Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC, pois tal dispositivo tem natureza material e não pode retroagir para agravar situação daquele que sucumbiu no processo. 3. Já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, se o Embargante não concordar com a fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos dispositivos legais. 5. Recurso conhecido e desprovido.