TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110229849APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. VÍCIO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Verificada a omissão do julgado quanto aos ônus de sucumbência em acórdão no qual foi reformada a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau, mostra-se necessário o esclarecimento quanto a esse ponto, pois presente vício previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4.Embargos de Declaração da embargada/exequente conhecidos e não providos. Embargos de Declaração do embargante/executado conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. VÍCIO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Verificada a omissão do julgado quanto aos ônus de sucumbência em acórdão no qual foi reformada a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau, mostra-se necessário o esclarecimento quanto a esse ponto, pois presente vício previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4.Embargos de Declaração da embargada/exequente conhecidos e não providos. Embargos de Declaração do embargante/executado conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
12/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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