PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOSINEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PENALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, pois se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 3. Inviável estabelecer a penalidade do art.1026, § 2º, do CPC quando não é possível visualizar o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios. 4. Não cabe a fixação de verba honorária nos embargos de declaração, uma vez que tal recurso busca apenas discutir contradição, omissão, obscuridade ou erro no julgado, sem implicar rediscussão dos fatos. 5. Recurso desprovido.