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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110242069APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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