TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110255220APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA. RETIFICAÇÃO DO TERMO INCIAL DOS LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. O art. 1022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Existindo contradição entre a fundamentação do julgado e a parte dispositiva, no que tange ao termo inicial para o pagamento de lucros cessantes, há que ser retificado no julgamento dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA. RETIFICAÇÃO DO TERMO INCIAL DOS LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. O art. 1022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Existindo contradição entre a fundamentação do julgado e a parte dispositiva, no que tange ao termo inicial para o pagamento de lucros cessantes, há que ser retificado no julgamento dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração providos.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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