main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110263282APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRADIÇÃO EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC 2. Não há que se falar em omissão ou contradição no julgado quando apreciadas todas as matérias ventiladas nos recursos, ainda que de forma contrária ao entendimento do embargante, não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 3. A existência de julgados com entendimento contrário ao fundamentado no acórdão não enseja a ocorrência de contradição, visto que os defeitos que ensejam o aviamento dos embargos de declaração devem ser considerados de forma interna ao acórdão hostilizado e não externamente, em relação a outras decisões. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão