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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110264130APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não demonstrada a presença dos vícios acima elencados. 2. Aomissão, para fins de provimento dos embargos declaratórios, ocorre quando o aresto se omite sobre ponto que se deveria pronunciar par resolver a questão. (...). De si só, o fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3. O art. 20 do CPC é cristalino ao descrever que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Seu § 2º ainda acrescenta que As despesas abrange não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. 3.1. Ou seja, a condenação ao pagamento dos honorários do perito é consectário lógico da sucumbência, que incluem as despesas processuais previstas pelo art. 20 do CPC. 4. Assim, não se observa do acórdão embargado qualquer vício de omissão, porquanto expressamente consignado que em razão da sucumbência recíproca, mas não equivalente, os ônus sucumbenciais serão distribuídos na proporção de 70% para o autor e de 30% para a ré, admitindo-se a compensação dos honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 5. Embargos rejeitados.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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