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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110264855APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA INDIVIDUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DECORRENTES DE REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES INATIVOS OBTIDO EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. MORA QUALIFICADA NO MOMENTO DO ATO.CONTRADIÇÃO. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO. RESPOSTA AOS EMBARGOS. PRETENSÃO MODIFICATIVA DO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Apreendido que o acórdão incidira em erro de fato que o tornara contraditório, pois, conquanto consignando que a data da citação na ação de cobrança individual é o termo a quo da fluência dos juros de mora, deixara de aplicar essa resolução por considerar que implicaria reformatio in pejus, quando não se divisava reforma em prejuízo, deve ser declarado e, suprido o erro em que incorrera, ser firmada a resolução que efetivamente havia alinhavado com a argumentação nele desenvolvida. 3. A oportunização de prazo para manifestação da parte embargada antes do julgamento dos embargos de declaração tem por escopo sua defesa da pretensão infringente agitada no recurso, assegurando-lhe o exercício do contraditório, não sendo viável, contudo, indo além da matéria tratada nos embargos pela parte adversa, agitar pretensão volvida à modificação do que restara consignado no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração da credora conhecidos e providos para retificação de erro material. Embargos de declaração dos executados não conhecidos. Unânime. Unânime.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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