TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110270515APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. SINDICÂNCIA ENVOLVENDO BOMBEIROS MILITARES. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se prestam, contudo, para revisar a lide. (...) (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Embora contrária à pretensão dos embargantes, a questão concernente à legalidade das sindicâncias instauradas foi devidamente analisada no acórdão embargado. 3. Não é a simples fundamentação da decisão, contrária aos interesses das partes, que enseja o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos legais,argumentos e precedentes jurisprudenciais invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, pois a alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargosde Declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. SINDICÂNCIA ENVOLVENDO BOMBEIROS MILITARES. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se prestam, contudo, para revisar a lide. (...) (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Embora contrária à pretensão dos embargantes, a questão concernente à legalidade das sindicâncias instauradas foi devidamente analisada no acórdão embargado. 3. Não é a simples fundamentação da decisão, contrária aos interesses das partes, que enseja o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos legais,argumentos e precedentes jurisprudenciais invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, pois a alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargosde Declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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