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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110270515APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. SINDICÂNCIA ENVOLVENDO BOMBEIROS MILITARES. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se prestam, contudo, para revisar a lide. (...) (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Embora contrária à pretensão dos embargantes, a questão concernente à legalidade das sindicâncias instauradas foi devidamente analisada no acórdão embargado. 3. Não é a simples fundamentação da decisão, contrária aos interesses das partes, que enseja o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos legais,argumentos e precedentes jurisprudenciais invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, pois a alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargosde Declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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