TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110298547APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA SUBJETIVA. NULIDADE. NOVO TESTE. INEXIGÍVEL. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. Não merecem prosperar os embargos de declaração nos quais se questiona suposta violação aos artigos constitucionais e legais que exigem a realização de concurso público para ingresso no serviço público e a avaliação psicológica, quando se constata que os fundamentos do acórdão se harmonizam com os referidos preceitos. 3. No caso em concreto, não se controverte sobre a necessidade de submissão da autora a novo teste de avaliação psicológica para ingresso na carreira pública pretendida, inclusive inexigível, uma vez que a aferição da capacidade psicológica dos candidatos deve ocorrer por meio de um exame objetivo, que seja aplicado em igualdade de condições para todos. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA SUBJETIVA. NULIDADE. NOVO TESTE. INEXIGÍVEL. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. Não merecem prosperar os embargos de declaração nos quais se questiona suposta violação aos artigos constitucionais e legais que exigem a realização de concurso público para ingresso no serviço público e a avaliação psicológica, quando se constata que os fundamentos do acórdão se harmonizam com os referidos preceitos. 3. No caso em concreto, não se controverte sobre a necessidade de submissão da autora a novo teste de avaliação psicológica para ingresso na carreira pública pretendida, inclusive inexigível, uma vez que a aferição da capacidade psicológica dos candidatos deve ocorrer por meio de um exame objetivo, que seja aplicado em igualdade de condições para todos. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão