TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110303879APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃODE TESE AMPLAMENTE DEBATIDA. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. REANÁLISE DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. submissão do candidato a novo exame psicotécnico. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão, não demonstrada, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matéria. 2. Dessa forma, não se justifica a determinação de submissão do Autor/Apelante a novo exame psicológico, pois submetê-lo a novo teste implicaria violação do princípio da isonomia em razão da necessidade de elaboração de prova diversa da aplicada aos demais concorrentes, além de implicar dispêndio de verba pública, de forma a prejudicar o Erário. 3. Uma vez expressamente indicado no v. acórdão proferido, corroborado pela jurisprudência e súmula do STF, tem-se exigido que o referido exame apresente um grau mínimo de objetividade, rigor cientifico e critérios explícitos, a fim de que o candidato possa identificar claramente as conclusões que eventualmente lhe tenham sido desfavoráveis. 4. Adiscordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida, rejeitam-se os embargos interpostos. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃODE TESE AMPLAMENTE DEBATIDA. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. REANÁLISE DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. submissão do candidato a novo exame psicotécnico. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão, não demonstrada, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matéria. 2. Dessa forma, não se justifica a determinação de submissão do Autor/Apelante a novo exame psicológico, pois submetê-lo a novo teste implicaria violação do princípio da isonomia em razão da necessidade de elaboração de prova diversa da aplicada aos demais concorrentes, além de implicar dispêndio de verba pública, de forma a prejudicar o Erário. 3. Uma vez expressamente indicado no v. acórdão proferido, corroborado pela jurisprudência e súmula do STF, tem-se exigido que o referido exame apresente um grau mínimo de objetividade, rigor cientifico e critérios explícitos, a fim de que o candidato possa identificar claramente as conclusões que eventualmente lhe tenham sido desfavoráveis. 4. Adiscordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida, rejeitam-se os embargos interpostos. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão