PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO MANDATO FEDERAL. FATO NÃO ALEGADO OPORTUNAMENTE. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGENTE CAUSADOR DO DANO NÃO DEMONSTRADA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. O fato de o agente causador do dano não ser mais detentor de mandato eletivo federal não tem o condão de reduzir o quantum devido a título de indenização por danos morais, pois essa circunstância não tem o condão de alterar, por si só, a sua condição econômico-financeira. 2. A parte demandada tem o dever processual de impugnar especificadamente os fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 333, I, do CPC de 1973 (art. 341 do novo CPC). 3. É inviável, em sede de embargos de declaração, a rediscussão das matérias já enfrentadas na fundamentação, com argumentos novos incapazes de infirmar a conclusão adotada no acórdão. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.