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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110311905APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. OMISSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCA EXAMINADORA. REJEIÇÃO. INTEGRAÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2.Sendo a banca examinadora mera executora do certame, agindo como contratada do Distrito Federal, em nome de quem atua, o legítimo titular do ato administrativo é o próprio ente distrital, que deve, portanto, ocupar isoladamente o polo passivo da lide principal. Precedentes. 3.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 4.Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos sem efeitos modificativos.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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