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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110312266APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Devem ser acolhidos os aclaratórios, quando presente omissão no acórdão embargado, no sentido de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 3. Há preclusão lógica quanto ao pedido dos embargante/apelante de concessão dos benefícios da justiça gratuita, posto que completamente incompatível com o regular recolhimento das custas, o que demonstra, ao contrário, que a parte possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. 4. Embargos conhecidos e acolhidos.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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