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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110314825APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ENCARGOS MORATÓRIOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. I - No julgamento das questões de ordem suscitadas nas ADIs números 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal tratou apenas da atualização dos pagamentos de precatórios, não cuidando da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. II - Assim, a atualização da dívida imputada judicialmente à Fazenda Pública e a inclusão de juros de mora sobre o débito exequendo devem observar a regra prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, porquanto ainda não declarada inconstitucional pelo Pretório Excelso. III - Deu-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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