TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110321223APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO QUANTO AO VALOR DA MULTA APLICADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVA PARA APLICAR SANÇÕES A ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição, obscuridade ou quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO QUANTO AO VALOR DA MULTA APLICADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVA PARA APLICAR SANÇÕES A ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição, obscuridade ou quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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