TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110322162APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC. POSSÍVEL OMISSÃO. SÚMULA 503 DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 200 DO CC. POSSIBILIDADE AJUIZAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC. POSSÍVEL OMISSÃO. SÚMULA 503 DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 200 DO CC. POSSIBILIDADE AJUIZAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
28/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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