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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110324192APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSINATURA DE TRÊS PROFISSIONAIS. LEI DISTRITAL 4.949/2012. EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS. 1. Embora a preliminar de inadequação da via eleita tenha sido acolhida, pois inviável aferir se o exame psicotécnico pautou-se por critérios objetivos ou subjetivos, a questão das assinaturas do laudo é aspecto formal, que pode ser apreciado em sede de mandado de segurança. 2. Sobre a concessão de efeitos modificativos aos embargos, Nelson Nery Junior assinala: Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl.2.1. No caso, verificada a omissão quanto a questão das assinaturas dos profissionais no laudo, necessário apreciar o tema. 3. Ainda que o Distrito Federal alegue que o exame psicotécnico foi realizado por banca composta por pelo menos três especialistas, não fez prova suficiente neste sentido. Mesmo que se considere atendida a exigência do art. 62 da Lei Distrital 4.949/2012, não há provas de que o §2º do art. 63 do mencionado diploma legal tenha sido observado, ou seja, não há provas de que os recursos tenham sido examinados por profissionais diferentes daqueles que efetuaram o julgamento anterior. 4. No caso, inexiste contradição quanto à questão da subjetividade do exame. 4.1.A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa, observada entre o julgado e dispositivo de lei ou entre o acórdão e outra decisão, ainda que proferida no mesmo processo, não satisfaz a exigência do art. 535 do CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios (STJ, 2ª Turma, EDcl. no REsp. nº 819.169-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ de 27-11-06, p. 265). 5. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos com efeitos modificativos.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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