TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110329784APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. CARTA DE COBRANÇA. ENVIO. EQUÍVOCO. ERRO JUSTIFICÁVEL. INSCRIÇÃO. CADASTROS. RESTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. LESÃO. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de obscuridade e contradição, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. No caso vertente, não há contradição nem obscuridade frente à tese reiterada pelo embargante, que foi efetivamente apreciada e refutada, consolidando-se o entendimento no sentido da inexistência de danos morais pelo fato de o consumidor ter recebido, por equívoco, devidamente justificado no caso concreto, carta de cobrança por dívida inexistente, sem que tenha havido o pagamento, restrição ao nome nos cadastros próprios, ou qualquer lesão a direitos da personalidade, inserindo-se o ocorrido no ambiente do mero aborrecimento. 4. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado, afinal as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. CARTA DE COBRANÇA. ENVIO. EQUÍVOCO. ERRO JUSTIFICÁVEL. INSCRIÇÃO. CADASTROS. RESTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. LESÃO. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de obscuridade e contradição, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. No caso vertente, não há contradição nem obscuridade frente à tese reiterada pelo embargante, que foi efetivamente apreciada e refutada, consolidando-se o entendimento no sentido da inexistência de danos morais pelo fato de o consumidor ter recebido, por equívoco, devidamente justificado no caso concreto, carta de cobrança por dívida inexistente, sem que tenha havido o pagamento, restrição ao nome nos cadastros próprios, ou qualquer lesão a direitos da personalidade, inserindo-se o ocorrido no ambiente do mero aborrecimento. 4. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado, afinal as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
25/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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