TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110331538APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NO PRÓPRIO RECURSO. DESERÇÃO MANTIDA. I. São inadmissíveis os embargos declaratórios, com nítidos efeitos infringentes, em face de decisão monocrática que nega seguimento à apelação. II. Não se divisando erro inescusável e observado o prazo recursal, cabível o recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental, em atenção do princípio da fungibilidade. III. O pleito de gratuidade de justiça formulado no ato de interposição do recurso é incompatível com a exigência de preparo simultâneo contida no artigo 511 do Código de Processo Civil. IV. A decisão que concede a gratuidade de justiça, em qualquer nível de julgamento, não projeta efeitos retroativos. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NO PRÓPRIO RECURSO. DESERÇÃO MANTIDA. I. São inadmissíveis os embargos declaratórios, com nítidos efeitos infringentes, em face de decisão monocrática que nega seguimento à apelação. II. Não se divisando erro inescusável e observado o prazo recursal, cabível o recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental, em atenção do princípio da fungibilidade. III. O pleito de gratuidade de justiça formulado no ato de interposição do recurso é incompatível com a exigência de preparo simultâneo contida no artigo 511 do Código de Processo Civil. IV. A decisão que concede a gratuidade de justiça, em qualquer nível de julgamento, não projeta efeitos retroativos. V. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
04/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão