TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110331930APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO JULGADO. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OMISSÃO. PROCLAMADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. MERA EXECUTORA DO CERTAME. MANUTENÇÃO. 1. Evidenciado que o acórdão, apoiando-se em certidão exarada mediante erro da serventia judicial, incorreu em erro material ao proclamar que o autor não requereu dilação probatória, há que ser retificado o vício, mediante integração do julgado embargado. 2. Tendo o pedido de exibição de documentos sido formulado em caráter subsidiário, no caso de o magistrado ainda não se encontrar convencido acerca dos fatos narrados, o julgamento antecipado do litígio, sem a produção da referida prova, desnecessária ao acertamento da lide, não enseja violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. 3. A Fundação Universidade de Brasília, na condição de mera executora do certame, não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva, por meio da invalidação de ato administrativo consubstanciado na apreciação de prova dissertativa, assegurar o ingresso do autor no cargo de Procurador do Distrito Federal. Precedente. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar os vícios apontados, sem, no entanto, alterar o resultado do julgamento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO JULGADO. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OMISSÃO. PROCLAMADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. MERA EXECUTORA DO CERTAME. MANUTENÇÃO. 1. Evidenciado que o acórdão, apoiando-se em certidão exarada mediante erro da serventia judicial, incorreu em erro material ao proclamar que o autor não requereu dilação probatória, há que ser retificado o vício, mediante integração do julgado embargado. 2. Tendo o pedido de exibição de documentos sido formulado em caráter subsidiário, no caso de o magistrado ainda não se encontrar convencido acerca dos fatos narrados, o julgamento antecipado do litígio, sem a produção da referida prova, desnecessária ao acertamento da lide, não enseja violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. 3. A Fundação Universidade de Brasília, na condição de mera executora do certame, não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva, por meio da invalidação de ato administrativo consubstanciado na apreciação de prova dissertativa, assegurar o ingresso do autor no cargo de Procurador do Distrito Federal. Precedente. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar os vícios apontados, sem, no entanto, alterar o resultado do julgamento.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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