TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110337923APC
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO EXAME PSICOLÓGICO. PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Detectado o erro material apontado sobre o acórdão embargado, deve-se integrar o julgado com efeitos modificativos para excluir a condenação do Distrito Federal ao pagamento da verba honorária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a disposição do artigo 25 da Lei nº 12.016/09, que veda tal imposição em sede de mandado de segurança. 2. Após a anulação do exame psicotécnico realizado sem os requisitos exigidos, o candidato poderá prosseguir nas demais fases do concurso independentemente de submeter-se a novo exame psicológico,devendo a apuração dos requisitos previstos em lei ser efetuada durante o estágio probatório (Súmula nº. 1 do TJDFT). 3. Embargos parcialmente providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO EXAME PSICOLÓGICO. PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Detectado o erro material apontado sobre o acórdão embargado, deve-se integrar o julgado com efeitos modificativos para excluir a condenação do Distrito Federal ao pagamento da verba honorária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a disposição do artigo 25 da Lei nº 12.016/09, que veda tal imposição em sede de mandado de segurança. 2. Após a anulação do exame psicotécnico realizado sem os requisitos exigidos, o candidato poderá prosseguir nas demais fases do concurso independentemente de submeter-se a novo exame psicológico,devendo a apuração dos requisitos previstos em lei ser efetuada durante o estágio probatório (Súmula nº. 1 do TJDFT). 3. Embargos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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