PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 1022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Entretanto, não restou comprovada a suspensão do fornecimento de energia do imóvel, em razão de faturas antigas, nem o período do efetivo corte, ônus que competia à parte autora embargante. Assim, inviável o acolhimento do pedido de danos morais. 3. Já em relação aos honorários recursais, razão assiste à embargante, tendo em vista o acolhimento do recurso e, ante a sucumbência mínima da autora embargante, cabível a inversão do ônus da sucumbência fixados na sentença, bem como a sua majoração, com base no art. 85, § 11, do CPC 4. Embargos de declaração parcialmente providos.