TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110342734APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO EM VIRTUDE DE FALHA CARTORÁRIA. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFICINA MECANICA CREDENCIADA FATO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM APELAÇÃO À LUZ DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. É possível, através de Embargos de Declaração, rever o entendimento firmado em acórdão e conhecer de recurso não apreciado em decorrência de erro na tramitação judicial, por se tratar de manifesta omissão. Sendo demonstrado que o fax símile da irresignação foi recebido dentro do prazo recursal, é forçoso reconhecer a tempestividade da peça recursal e apreciar o seu conteúdo no bojo dos Aclaratórios. 2. Conforme precedentes desta Corte, constatado que o bem não fora consertado a contento, por certo, constitui dever da seguradora determinar a complementação do serviço, a fim de que todas as avarias decorrentes do sinistro sejam sanadas, ainda que verificadas após o recebimento do veículo e da quitação dada pela segurada acerca da realização do serviço. Logo, sendo a recusa abusiva, cabe a seguradora autorizar os reparos dos defeitos ainda existentes nos termos em que sugeridos pelo perito judicial a fim de se desobrigar integralmente na liquidação do correspondente sinistro. 3. A falha no conserto do veículo sinistrado em oficina autorizada pela seguradora, o risco de acidente suportado pela consumidora e a negativa de reparação dos defeitos da má prestação do serviço extrapolam o mero aborrecimento, gerando angustias além do tolerável. 4. À luz do codex revogado, não cabe a análise de antecipação dos efeitos da tutela na seara recursal, providencia esta admitida somente no âmbito do agravo de instrumento. Inteligência do art. 527, III, do CPC/1973, principalmente quando tendo havido julgamento do recurso, não resta demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a tutela de urgência pretendida. 5. Embargos de Declaração das partes providos para indeferir a tutela antecipada pleiteada pela autora e conhecer do recurso adesivo da Seguradora, mas, no mérito, lhe negar provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO EM VIRTUDE DE FALHA CARTORÁRIA. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFICINA MECANICA CREDENCIADA FATO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM APELAÇÃO À LUZ DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. É possível, através de Embargos de Declaração, rever o entendimento firmado em acórdão e conhecer de recurso não apreciado em decorrência de erro na tramitação judicial, por se tratar de manifesta omissão. Sendo demonstrado que o fax símile da irresignação foi recebido dentro do prazo recursal, é forçoso reconhecer a tempestividade da peça recursal e apreciar o seu conteúdo no bojo dos Aclaratórios. 2. Conforme precedentes desta Corte, constatado que o bem não fora consertado a contento, por certo, constitui dever da seguradora determinar a complementação do serviço, a fim de que todas as avarias decorrentes do sinistro sejam sanadas, ainda que verificadas após o recebimento do veículo e da quitação dada pela segurada acerca da realização do serviço. Logo, sendo a recusa abusiva, cabe a seguradora autorizar os reparos dos defeitos ainda existentes nos termos em que sugeridos pelo perito judicial a fim de se desobrigar integralmente na liquidação do correspondente sinistro. 3. A falha no conserto do veículo sinistrado em oficina autorizada pela seguradora, o risco de acidente suportado pela consumidora e a negativa de reparação dos defeitos da má prestação do serviço extrapolam o mero aborrecimento, gerando angustias além do tolerável. 4. À luz do codex revogado, não cabe a análise de antecipação dos efeitos da tutela na seara recursal, providencia esta admitida somente no âmbito do agravo de instrumento. Inteligência do art. 527, III, do CPC/1973, principalmente quando tendo havido julgamento do recurso, não resta demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a tutela de urgência pretendida. 5. Embargos de Declaração das partes providos para indeferir a tutela antecipada pleiteada pela autora e conhecer do recurso adesivo da Seguradora, mas, no mérito, lhe negar provimento.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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