TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110348486APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. DEMAIS FUNDAMENTOS AMPLAMENTE DEBATIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Aviabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que devem ser observados com rigor, uma vez que este recurso não se presta para a mera reapreciação da lide. 2. Havendo condenação ao pagamento de indenização por danos morais, devem incidir juros de mora a partir da citação, e correção monetária a contar da data do arbitramento. 3. Apretexto da existência de vícios, pretende a Embargante a rediscussão das demais matérias julgadas, fato facilmente constatado pela ausência de qualquer um dos vícios elencados na lei processual civil. 4. Embargos conhecidos e parcialmente providos.Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. DEMAIS FUNDAMENTOS AMPLAMENTE DEBATIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Aviabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que devem ser observados com rigor, uma vez que este recurso não se presta para a mera reapreciação da lide. 2. Havendo condenação ao pagamento de indenização por danos morais, devem incidir juros de mora a partir da citação, e correção monetária a contar da data do arbitramento. 3. Apretexto da existência de vícios, pretende a Embargante a rediscussão das demais matérias julgadas, fato facilmente constatado pela ausência de qualquer um dos vícios elencados na lei processual civil. 4. Embargos conhecidos e parcialmente providos.Unânime.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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