TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110357966APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos pela ré, com objetivo de sanar omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais. 2.De acordo com o Enunciado administrativo n. 7 do STJ: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 2.1. No caso, a sentença foi publicada em 9/3/2016. Logo, não há espaço para o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos pela ré, com objetivo de sanar omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais. 2.De acordo com o Enunciado administrativo n. 7 do STJ: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 2.1. No caso, a sentença foi publicada em 9/3/2016. Logo, não há espaço para o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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