TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110370588APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA. VPNI. REAJUSTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. 1. O descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, e não, ao reexame do mérito. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessária, para a viabilidade dos embargos de declaração, a existência de um dos vícios indicados na lei processual civil. Ante a ausência destes, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA. VPNI. REAJUSTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. 1. O descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, e não, ao reexame do mérito. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessária, para a viabilidade dos embargos de declaração, a existência de um dos vícios indicados na lei processual civil. Ante a ausência destes, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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