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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110374517APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DECORRENTES DE REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES INATIVOS OBTIDO EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL. DIREITO RECONHECIDO. PRETENSÃO PROMOVIDA POR INTEGRANTE DA CATEGORIA REPRESENTADA. VIABILIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA CATEGORIA. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ALCANCE. INTERRUPÇÃO PELA IMPETRAÇÃO. FLUXO. RETOMADA. TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITO ANEXO AO AVIAMENTO DA PRETENSÃO (CC, ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO). ALCANCE. MARCO. DATA DO AJUIZAMENTO DA IMPETRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ELISÃO. SENTENÇA CASSADA. MÉRITO. RESOLUÇÃO. COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS DECORRENTES DE DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS RECONHECIDAS.. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. A fórmula de correção monetária da obrigação reconhecida e fixada judicialmente encerra matéria de ordem pública, sendo cognoscível até mesmo de ofício sem que a resolução encerre reformatio in pejus ou julgamento ultra ou extra petita, legitimando que, modulados os efeitos temporais da inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 pela Suprema Corte, deve ser aplicado o novo entendimento firmado, legitimando que o acórdão seja retificado quanto ao ponto de forma a ser coadunado com a modulação de efeitos promovida. 3. Os débitos impostos à Fazenda Pública via de condenação judicial devem, desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, que ditara nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, ser atualizados e incrementados dos juros de mora sob a fórmula por ela firmada, que, a seu turno, restara modulada pela Suprema Corte ao afirmar a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º daquele instrumento legislativo - Lei nº 11.069/09 - na parte em que estabelecia que as obrigações impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas de conformidade com os critérios de atualização dos ativos recolhidos em caderneta de poupança, preservando-o quanto ao mais, ou seja, quanto à aplicação genérica do enunciado a quaisquer obrigações originárias de condenação judicial, excetuadas as de natureza tributária, à atualização monetária da obrigação e aos juros de mora, que serão equivalentes aos juros remuneratórios aplicáveis aos ativos recolhidos em caderneta de poupança. 4. Conquanto afirmada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, a Suprema Corte, ao concluir o julgamento das ADIs 4357 e 4425, modulara os efeitos da inconstitucionalidade afirmada, fixando que, desde que entrara a viger o aludido dispositivo e até o dia 25 de março de 2015, deve ser observada a sistemática legal, sem nenhuma ressalva, na correção das obrigações impostas à Fazenda Pública, e, a partir de então, os débitos devem ser atualizados mediante utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mantidos os juros moratórios legalmente estabelecidos, que são os agregados aos ativos depositados em caderneta de poupança. 5. Embargos conhecidos e providos, com efeitos infringentes. Unânime.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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