TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110374540APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADIS 4357/DF E 4425/DF. MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.270.439/PR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou duas apelações interpostas nos autos de ação ordinária, por meio da qual o autor pleiteia opagamento de seus proventos de aposentadoria com base no valor pago aos servidores do regime de 40 horas semanais, inclusive gratificação natalícia e os reflexos sobre as vantagens, gratificações, adicionais e diferenças não pagas. 2. Conforme consta no aresto, adota-se o entendimento de que o IPCA é o índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, ainda que o autor não tenha postulado expressamente a aplicação de tal índice, já que se trata de matéria de ordem pública. Ressalte-se, ainda, que, no período anterior à Lei nº 11.960/2009, a atualização monetária deve obedecer à legislação vigente à época, tendo em vista a impossibilidade de aplicação retroativa do referido diploma legal. 2.1. O acórdão consignou também que, quanto aos juros de mora, aplicam-se, a partir de 30/6/2009, os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, pois a condenação imposta à Fazenda Pública, nestes autos, não é de natureza tributária. 2.2. O aresto entendeu que o apelo do IPREV merecia ser parcialmente provido apenas para determinar que os juros de mora, a partir de 30/6/2009, data da vigência da Lei nº 11.960/09, sejam calculados com base no disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, porém, deve ser mantida a correção monetária pelo IPCA-E. 3. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o aresto embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, de forma que não está o magistrado obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 3.1. Precedente:Havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006). 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADIS 4357/DF E 4425/DF. MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.270.439/PR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou duas apelações interpostas nos autos de ação ordinária, por meio da qual o autor pleiteia opagamento de seus proventos de aposentadoria com base no valor pago aos servidores do regime de 40 horas semanais, inclusive gratificação natalícia e os reflexos sobre as vantagens, gratificações, adicionais e diferenças não pagas. 2. Conforme consta no aresto, adota-se o entendimento de que o IPCA é o índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, ainda que o autor não tenha postulado expressamente a aplicação de tal índice, já que se trata de matéria de ordem pública. Ressalte-se, ainda, que, no período anterior à Lei nº 11.960/2009, a atualização monetária deve obedecer à legislação vigente à época, tendo em vista a impossibilidade de aplicação retroativa do referido diploma legal. 2.1. O acórdão consignou também que, quanto aos juros de mora, aplicam-se, a partir de 30/6/2009, os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, pois a condenação imposta à Fazenda Pública, nestes autos, não é de natureza tributária. 2.2. O aresto entendeu que o apelo do IPREV merecia ser parcialmente provido apenas para determinar que os juros de mora, a partir de 30/6/2009, data da vigência da Lei nº 11.960/09, sejam calculados com base no disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, porém, deve ser mantida a correção monetária pelo IPCA-E. 3. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o aresto embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, de forma que não está o magistrado obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 3.1. Precedente:Havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006). 4. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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