TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110381897APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SENTENÇA. ARTIGO 285-A. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. CITAÇÃO. CONTRARRAZÕES. ADVOGADO. HONORÁRIOS. APELANTE. CONDENAÇÃO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Há omissão no julgado que nega provimento à apelação da autora cujo processo foi julgado com base no artigo 285-A do Código de Processo Civil, sem que tenha sido ela condenada ao pagamento das custas e honorários ao advogado do réu citado para apresentar contrarrazões, tendo seu patrono atuado no feito a partir da apresentação de defesa ao recurso. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade, quando a parte condenada litiga sob o pálio da justiça gratuita. 2. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SENTENÇA. ARTIGO 285-A. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. CITAÇÃO. CONTRARRAZÕES. ADVOGADO. HONORÁRIOS. APELANTE. CONDENAÇÃO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Há omissão no julgado que nega provimento à apelação da autora cujo processo foi julgado com base no artigo 285-A do Código de Processo Civil, sem que tenha sido ela condenada ao pagamento das custas e honorários ao advogado do réu citado para apresentar contrarrazões, tendo seu patrono atuado no feito a partir da apresentação de defesa ao recurso. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade, quando a parte condenada litiga sob o pálio da justiça gratuita. 2. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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