TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110386113APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. LITISPENDÊNCIA. ARTIGO 301, §§ 1º E 3º, DO CPC/73. RECURSO REJEITADO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. A configuração da litispendência ocorre nas hipóteses em que há mais de uma ação em curso com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (artigo 301, §§ 1º e 3º, do CPC). O objeto pretendido por um dos autores está em trâmite em outro processo, pelo que há litispendência no presente caso. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. LITISPENDÊNCIA. ARTIGO 301, §§ 1º E 3º, DO CPC/73. RECURSO REJEITADO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. A configuração da litispendência ocorre nas hipóteses em que há mais de uma ação em curso com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (artigo 301, §§ 1º e 3º, do CPC). O objeto pretendido por um dos autores está em trâmite em outro processo, pelo que há litispendência no presente caso. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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