TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110400113APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - MORA DA CONSTRUTORA - TERMO FINAL DA MULTA MORATÓRIA. Tendo havido a rescisão contratual, não há como se considerar a data da averbação do habite-se como termo final para a incidência da multa moratória prevista em contrato. Nesse caso, o termo final deve ser o ato pelo qual se estabeleceu a rescisão contratual, pois aí se encerra a mora da construtora. A data de averbação do habite-se apenas será considerada como termo final caso tenha ocorrido em momento anterior ao ato de rescisão contratual.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - MORA DA CONSTRUTORA - TERMO FINAL DA MULTA MORATÓRIA. Tendo havido a rescisão contratual, não há como se considerar a data da averbação do habite-se como termo final para a incidência da multa moratória prevista em contrato. Nesse caso, o termo final deve ser o ato pelo qual se estabeleceu a rescisão contratual, pois aí se encerra a mora da construtora. A data de averbação do habite-se apenas será considerada como termo final caso tenha ocorrido em momento anterior ao ato de rescisão contratual.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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