TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110412714APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA.IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTOS. INADIMISSÍVEL. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art.535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Não se admite impugnação a documentos acostados à petição inicial em sede de Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão, uma vez que afeta à fase de instrução processual. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA.IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTOS. INADIMISSÍVEL. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art.535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Não se admite impugnação a documentos acostados à petição inicial em sede de Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão, uma vez que afeta à fase de instrução processual. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
28/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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