PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Para os efeitos do artigo 1.040 do NCPC, a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou duas teses acerca da comissão de corretagem, quais sejam: a) declarou válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016); b) declarou a Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC) (REsp 1551956/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 2. Devem ser mantidos os termos doacórdão embargado, que está em total harmonia com o que foi decidido em sede de julgamento de recurso repetitivo pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos declaratórios não providos.