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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110423189APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. EMENTA. CARÁTER GENÉRICO, OBJETIVO E RESUMIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciada a matéria ventilada pelos embargantes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Desnecessários contar na ementa, em razão de seu caráter objetivo, resumido e genérico, questões específicas da demanda que se encontram melhor detalhadas nos fundamentos do julgado. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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