main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110444538APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTA PRÉVIA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INDEFERIMENTO. PIER 21. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. ILEGALIDADE. 1) Havendo Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Centro Comercial Pier 21 e o Distrito Federal, bem assim legislação relativa ao tema, a consulta prévia para a concessão de Alvará de Funcionamento não pode ser indeferida de plano, sob o argumento de que a edificação não possui habite-se, sobretudo se no mesmo empreendimento comercial funcionam outros estabelecimentos em diversos segmentos, inclusive na área de interesse da empresa postulante. 2) Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão