TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110464685APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. ART. 85 DO NCPC. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. O colendo STJ no Enunciado administrativo nº 07 estabeleceu que Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC, descabendo, portanto, falar em aplicação do disposto no art. 85 do NCPC ao caso dos autos e em omissão no v. acórdão que modificou os encargos da sucumbência de acordo com o CPC/73. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. ART. 85 DO NCPC. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. O colendo STJ no Enunciado administrativo nº 07 estabeleceu que Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC, descabendo, portanto, falar em aplicação do disposto no art. 85 do NCPC ao caso dos autos e em omissão no v. acórdão que modificou os encargos da sucumbência de acordo com o CPC/73. Embargos de Declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão