EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DISPOSITIVO DE ACÓRDÃO QUE, NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, REFERE-SE A VALOR ORIGINÁRIO ATRIBUÍDO À CAUSA, POSTERIORMENTE RETIFICADO POR MEIO DE EMENDA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS. FIXAÇÃO QUE CONSIDEROU O VALOR EXPRESSO NA SENTENÇA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão no qual se fixou honorários advocatícios sucumbenciais (§ 2º do artigo 85 do CPC/15) em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa informado na petição inicial, de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 2. Autos que documentam determinação do Juízo, de emenda à inicial, para adequação à exigência legal (art. 259, V, do CPC/73), atendida pela parte, que alterou o valor da causa para R$ 866.303,82 (oitocentos e sessenta e seis mil, trezentos e três reais e oitenta e dois centavos), contra o que não houve interposição de recurso. 3. Configura erro material do julgado a referência como sendo o valor da causa o informado na petição inicial se no caso houve emenda com modificação do quantum, o que enseja o acolhimento dos embargos de declaração, nessa parte, para a devida correção (art. 1.022 do CPC/2015). 4. Contudo, a correção de tal erro material não tem o condão de alterar a decisão do colegiado quanto ao montante dos honorários sucumbenciais fixados, posto ter-se entendido como adequado o montante de 10% calculados sobre o valor de R$ 120.000,00, o que consubstanciaria o valor de R$ 12.000,00, considerado razoável e proporcional à complexidade da causa, ao grau de zelo profissional, bem como ao trabalho realizado pelo advogado no caso. 5. Assim, por via diversa, forçoso se concluir que, pelas explicitadas razões, calcular o percentual de 10% sobre o valor da causa que consta da emenda de fl. 44, o que culminaria em honorários de R$ 86.630,38, destoaria do entendimento firmado por este colegiado e, à toda evidência, não corresponderia aos critérios elencados no § 2º do artigo 85 do CPC/15, mesmo porque se o autor tivesse se sagrado vencedor da demanda o proveito econômico não seria correspondente ao valor do imóvel, haja vista que a conseqüência do desfazimento do negócio seria o retorno das partes à situação de antes. 7. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para corrigir o erro material, sem modificação do valor arbitrados para os honorários advocatícios.