TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110472535APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DIMENSIONAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO EM RAZÃO DOS SERVIÇOS ADIMPLIDOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. OMISSÃO. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. INTEGRAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. DISTRIBUIÇÃO DO ONUS DA SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERO INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Necessário integrar o acórdão com o esclarecimento de que, ainda que tenha sido expedido Habite-se do empreendimento objeto do contrato discutido nos autos, isso, por si só, não serve como prova de adimplemento, quando os demais elementos de prova colacionados aos autos demonstram que a obra encontra-se inacabada. 3. Quanto à distribuição dos ônus da sucumbência e à condenação por litigância de má fé, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pelas partes, revelando-se a insurgência mero inconformismo. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DIMENSIONAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO EM RAZÃO DOS SERVIÇOS ADIMPLIDOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. OMISSÃO. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. INTEGRAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. DISTRIBUIÇÃO DO ONUS DA SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERO INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Necessário integrar o acórdão com o esclarecimento de que, ainda que tenha sido expedido Habite-se do empreendimento objeto do contrato discutido nos autos, isso, por si só, não serve como prova de adimplemento, quando os demais elementos de prova colacionados aos autos demonstram que a obra encontra-se inacabada. 3. Quanto à distribuição dos ônus da sucumbência e à condenação por litigância de má fé, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pelas partes, revelando-se a insurgência mero inconformismo. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
10/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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