TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110479989APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NOVA REDAÇÃO. LEI Nº. 11.960/09 ALTEROU ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO DE FATO. 1. Vencida a Fazenda Pública, a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência deverá ser invertida em seu desfavor. 2. O art. 128 do Código de Processo Civil preconiza que o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas. 3. O Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator - Ministro Luiz Fux - determinou que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e, após essa data, os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo IPCA-E. 4. Embargos parcialmente providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NOVA REDAÇÃO. LEI Nº. 11.960/09 ALTEROU ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO DE FATO. 1. Vencida a Fazenda Pública, a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência deverá ser invertida em seu desfavor. 2. O art. 128 do Código de Processo Civil preconiza que o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas. 3. O Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator - Ministro Luiz Fux - determinou que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e, após essa data, os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo IPCA-E. 4. Embargos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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