TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110481620APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VESTIBULAR. ERRO NA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO. CONEXÃO. AFASTAMENTO DECLARADO NO AGI. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. 2. O cumprimento da decisão proferida no agravo de instrumento não foi suscitado pela parte na oportunidade da apelação para a modificação da sentença e, nos termos da lei processual vigente, os embargos de declaração não servem ao desiderato da ré. 3. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis ao caso em exame os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VESTIBULAR. ERRO NA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO. CONEXÃO. AFASTAMENTO DECLARADO NO AGI. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. 2. O cumprimento da decisão proferida no agravo de instrumento não foi suscitado pela parte na oportunidade da apelação para a modificação da sentença e, nos termos da lei processual vigente, os embargos de declaração não servem ao desiderato da ré. 3. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis ao caso em exame os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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