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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110481620APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VESTIBULAR. ERRO NA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO. CONEXÃO. AFASTAMENTO DECLARADO NO AGI. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. 2. O cumprimento da decisão proferida no agravo de instrumento não foi suscitado pela parte na oportunidade da apelação para a modificação da sentença e, nos termos da lei processual vigente, os embargos de declaração não servem ao desiderato da ré. 3. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis ao caso em exame os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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