TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110481839APC
PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS NOVOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1.Dois embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão encontra-se contraditório e omisso. 2.Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3.Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria enfrentada no apelo, tampouco podem servir para a análise de fatos novos, sob o argumento de existir óbices ao cumprimento de sentença. A toda evidência, os entraves que porventura possam surgir na fase de cumprimento de sentença deverão ser analisados no momento oportuno e não constituem, de per si, qualquer vício do julgado. 4. Rejeitada a alegação de omissão no acórdão no que tange à fixação dos juros de mora a partir da citação, na medida em que a própria sentença assim estipulou, o que foi confirmado pelo acórdão. 5. O enfrentamento de matéria não levantada no curso do processo, concernente às condições do veículo objeto da lide e ao cumprimento de sentença, é vedado na presente sede, sob pena de se violar o duplo grau de jurisdição. 6. A motivação contrária ao interesse das partes, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 6.1. Dessa forma, a despeito das ilações dos embargantes, não há os aludidos vícios no acórdão, posto que todas as impugnações feitas em sede de apelação foram objeto de apreciação extremamente coerente e didática. 7. Embargos de declaração improvidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS NOVOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1.Dois embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão encontra-se contraditório e omisso. 2.Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3.Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria enfrentada no apelo, tampouco podem servir para a análise de fatos novos, sob o argumento de existir óbices ao cumprimento de sentença. A toda evidência, os entraves que porventura possam surgir na fase de cumprimento de sentença deverão ser analisados no momento oportuno e não constituem, de per si, qualquer vício do julgado. 4. Rejeitada a alegação de omissão no acórdão no que tange à fixação dos juros de mora a partir da citação, na medida em que a própria sentença assim estipulou, o que foi confirmado pelo acórdão. 5. O enfrentamento de matéria não levantada no curso do processo, concernente às condições do veículo objeto da lide e ao cumprimento de sentença, é vedado na presente sede, sob pena de se violar o duplo grau de jurisdição. 6. A motivação contrária ao interesse das partes, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 6.1. Dessa forma, a despeito das ilações dos embargantes, não há os aludidos vícios no acórdão, posto que todas as impugnações feitas em sede de apelação foram objeto de apreciação extremamente coerente e didática. 7. Embargos de declaração improvidos.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
15/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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