main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110498867APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração limitam-se a aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). 2. O dever de fundamentar a decisão não significa que o julgador está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. 3. Para fins de prequestionamento não é necessário o pronunciamento expresso acerca da matéria federal argüida pelas partes, sendo suficiente que o tema tenha sido objeto de debate 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão