PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE/APELANTE. OMISSÃO. EXISTENTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. PREMISSA EQUIVOCADA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS FIXADOS CONFORME ART. 20, §3º DO CPC. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREMISSA EQUIVOCADA. VALIDADE DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO CDC. DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE/APELADO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Verifica-se que o v. acórdão incorreu em omissão ao não se pronunciar quanto ao termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros moratórios, os quais devem incidir a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e a partir da citação (art. 405 do CC), respectivamente. 2. Os honorários advocatícios, ante a sucumbência do embargante/apelado devem ser fixados nos termos do art. 20, § 3º do CPC. 3. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria já julgada, quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a ser sanadas, sendo excepcional a concessão de efeitos infringentes. 4. Embargos do embargante/apelante parcialmente acolhidos. Embargos do embargante/apelado não acolhidos.